CNN Brasil: Comissão do Senado aprova obrigatoriedade de transporte para estudantes de baixa renda do ensino superior
Em: 21 Março 2023 | Fonte: CNN Brasil
A proposta só precisará passar por votação no plenário caso algum recurso seja apresentado por um senador; se isso não acontecer, ela seguirá diretamente para a Câmara
A Comissão de Educação do Senado aprovou, nesta terça-feira (21), um projeto que garante transporte escolar aos estudantes de baixa renda da educação superior.
A proposta foi aprovada em regime terminativo, o que, no jargão técnico, significa que ela não precisa passar por uma votação no plenário da Casa, diante de todos os senadores.
O texto apenas será votado no plenário do Senado se houver algum recurso apresentado por um senador, o que não aconteceu até o momento. Caso isso não aconteça, a proposta seguirá diretamente para a análise da Câmara dos Deputados.
O projeto, relatado pela senadora Dorinha Seabra (União Brasil-TO), altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para estabelecer que a União, junto de estados e municípios, deve prestar assistência técnica e financeira para fornecer o transporte escolar a alunos de baixa renda.
A proposta inclui o seguinte dispositivo na LDB: “Os municípios e os estados devem articular-se, com apoio financeiro da União, para a oferta, na forma do regulamento, de transporte escolar aos estudantes de educação superior, assegurado apoio especial aos alunos de baixa renda”.
O texto não estabelece quanto seria gasto com essa medida ou recursos que seriam destinados para financiar esse investimento para garantir o transporte aos estudantes universitários de baixa renda.
