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Reforma tributária deve ter ao menos 30 emendas

Em: 12 Agosto 2019 | Fonte: O Globo

Proposta que tramita na Câmara prevê unificação de 5 tributos. Setor de serviços vai propor desoneração da folha

A proposta de reforma tributária que tramita na Câmara dos Deputados deve ter ao menos 30 emendas já na Comissão Especial. A estimativa é do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), presidente do colegiado. O número de sugestões para alterar o texto é um termômetro das pressões por mudanças de vários segmentos da economia, especialmente o setor de serviços.

Os pleitos vão desde a criação de alíquotas diferenciadas para determinadas atividades até a desoneração da folha de pagamentos, passando pelo apoio a um imposto único que incida sobre movimentações financeiras, semelhante à antiga CPMF.

O texto em análise na Câmara prevê a unificação de cinco tributos, que dariam lugar ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O novo tributo seria implantado após uma transição de dez anos e seguiria o modelo em que os gastos com insumos poderiam ser compensados. Dessa forma, seria possível obter créditos de acordo com as despesas do processo de produção.

Hoje, esse sistema de compensação já existe na tributação do PIS/Cofins, que será englobado pelo IBS. O modelo é chamado de não-cumulativo e tem tributação mais alta, de 9,25%. O problema é que boa parte do setor de serviços recolhe pelo modelo cumulativo, em que não se gera crédito, mas a tributação é menor, de 3,65%.

Essa opção é comum em atividades intensivas em mão de obra, despesa que não pode ser compensada no sistema não-cumulativo.

Está na proposta a previsão de crédito. Tudo que o contribuinte pagar para seus fornecedores dá crédito. O pagamento a funcionários não entra porque não é fornecedor — explica o advogado tributarista Luiz Gustavo Bichara, que vê riscos para o setor com a versão atual do texto.

Por isso, a principal pressão do segmento de serviços é desonerar a folha de pagamentos, que deve ser alvo de boa parte das emendas.

- Foi uma proposta muito mais voltada à indústria. Esqueceu-se um pouco os serviços. Levarei várias emendas. O maior custo do setor de serviços é a mão de obra. A construção que precisamos fazer é de uma compensação. Se quisermos mexer pouco, precisamos incluir uma forma de compensar o imposto — afirma o deputado Laércio Oliveira (PP-SE), ligado à Confederação Nacional do Comércio (CNC).

O valor da alíquota também está na mira. Embora isso não esteja definido na proposta de emenda à Constituição (PEC), estima-se que a cobrança possa ser de cerca de 25%, com base no estudo do Centro de Cidadania Fiscal (CCif) que fundamenta a proposta. Setores que recolhem 3,65% para o PIS/Cofins têm uma tributação total de 8,65%, considerando também a cobrança de ISS.

— Se você cria uma alíquota de mais ou menos 10%, no caso dos serviços que pagam 8,65%, você teria certa neutralidade e não ameaçaria tantos empregos — avalia Emerson Casali, diretor da CBPI Produtividade Institucional, que assessora o setor de serviços no debate sobre a reforma tributária no Congresso.


Escola: desoneração total

Entidades ligadas ao setor de contabilidade já preparam uma emenda nesse sentido. Uma possibilidade é criar uma nova categoria de contribuintes já na PEC.

Numa possível emenda, podemos prever duas faixas, em que os bens intangíveis (serviços) recolheriam, por exemplo, uma alíquota de 30% da principal — explica Reynaldo Lima Jr., presidente do Sescon-SP.

O setor de educação vai além e defenderá a total desoneração do setor. Ademar Pereira, presidente da Fenep, federação das escolas particulares, diz que a proposta se baseará na premissa de que prestam um serviço público.

— A escola particular presta um serviço público que é obrigação do Estado. Nós desoneramos R$ 250 bilhões por ano. Estamos pedindo uma desoneração total — afirma Pereira, que prepara um total de cinco emendas à proposta.

Em outra frente, um grupo de 40 entidades já manifestou apoio a um modelo diferente, baseado na contribuição sobre movimentação financeira. O Instituto Brasil 200 lidera a discussão. A proposta do chamado imposto único federal foi detalhada por emenda do deputado Luciano Bivar (PSL-PE), presidente do partido do presidente Jair Bolsonaro.

Precisamos partir do pressuposto de que é necessário alargar a base tributária. Só dessa forma se consegue combater a sonegação. Esse é o conceito do imposto sobre movimentação financeira, a base mais universal que temos no Brasil. O IVA não contempla nenhum dos novos modelos de negócios que estão surgindo. Estamos passando por uma revolução digital — argumenta Gabriel Kanner, presidente do Brasil 200.

A ideia também é apoiada pela Confederação Nacional de Serviços (CNS), que estima que o setor sofra um impacto de R$ 195 bilhões em apenas um ano, caso um IBS com alíquota de 25% entre em vigor.

— Temos uma proposta de 20 anos de desoneração da folha de pagamentos. Esse é um ponto básico para o setor de serviços, porque, se não desonerar a folha, não podemos nem discutir os outros aspectos da reforma — diz Luigi Nese, presidente da CNS.

Proposta da Câmara
Quais impostos serão afetados?
IPI, PIS, Cofins (federais)

ICMS (estadual)

ISS (municipal)

Como será o novo imposto?
Ele se chamará Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um tributo que incide sobre o consumo, assim como o ICMS. Esse tipo de tributo é conhecido por técnicos como Imposto sobre Valor Adicionado (IVA).

Prevê mudanças no Imposto de Renda?
Não. O texto que está na Câmara dos Deputados não mexe nas regras do Imposto de Renda.

Proposta do governo
Quais impostos afeta?
Unifica IPI, PIS, Cofins (federais) e substitui a contribuição previdenciária por um imposto sobre movimentação financeira.

Como funcionará?
IPI, PIS e Cofins serão substituídos por um imposto do tipo IVA, como na proposta na Câmara. A contribuição previdenciária sobre a folha será substituída por um imposto sobre movimentação financeira, nos moldes da CPMF.

Mexe no Imposto de Renda?
Sim. O governo quer propor um reajuste da tabela do IR pela inflação, redução da alíquota de 27,5% e fim de todas as deduções, como as dos gastos com saúde e educação.

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