O Globo: Governo avalia novas regras para pisos de gastos com saúde e educação
Em: 30 Março 2023 | Fonte: O Globo
Hoje, pisos são atrelados à receita do governo federal
O secretário do Tesouro, Rogério Ceron, disse nesta quinta-feira que o governo avalia mudanças nas regras de correção dos pisos de gastos de saúde e educação. As discussões fazem parte do novo arcabouço fiscal.
Esses pisos tiveram trava após a aprovação do teto de gastos do governo Michel Temer, em 2016. Com a revogação do teto, volta a valer a previsão constitucional anterior, que fixava os gastos com essas áreas sociais como um percentual da receita do governo.
A Constituição prevê uma obrigação para gastos com saúde e educação proporcional à arrecadação do governo. As vinculações constitucionais são as seguintes:
- Saúde: o governo precisa gastar no mínimo 15% de sua receita corrente líquida.
- Educação: o governo precisa gastar no mínimo 18% da receita com impostos.
As despesas com essas áreas, porém, seguem dentro da regra geral. Se houver, por exemplo, uma alta maior de saúde, outras despesas serão prejudicadas.
— Nós entendemos que há critérios que podem ser melhores que a mera indexação — afirmou Ceron.
Ceron afirmou que as novas regras para os pisos de saúde e educação serão discutidas com diferentes áreas do governo. Para isso, será necessário alterar a Constituição e só deve entrar em vigor a partir de 2025.
As despesas com saúde e educação irão crescer considerando regras próprias, mas dentro dos gastos gerais do governo. Dessa forma, outras despesas serão atingidas.
Por exemplo: se como regra geral as despesas do governo crescem 2,5% acima da inflação, mas a saúde sobe 4%, essa diferença será compensada com corte de outros gastos.
Como ficou após o teto de gastos?
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do teto de gastos, aprovada pelo governo do ex-presidente Michel Temer em 2016 e que entrou em vigor em 2017, previu que todas as despesas públicas só poderiam crescer no mesmo patamar da inflação do ano anterior.
O objetivo era conter o aumento dos gastos públicos e trazer mais estabilidade para a economia brasileira. Com isso, acabaram as vinculações constituições para a saúde e educação.
Assim, em alguns anos entre 2017 e 2023, os gastos com saúde e educação foram menores do que teriam sido caso vigorasse a regra anterior, que previa um percentual fixo da receita do governo para essas áreas.
