Jota: Mendonça pede vista e adia julgamento sobre restrição à abertura de cursos de medicina
Em: 27 Setembro 2023 | Fonte: Jota
Ações tratam da regra que condiciona a criação de cursos de medicina à realização de um chamamento público prévio
O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a restrição à abertura de cursos de medicina foi novamente paralisado nesta terça-feira (26/9). O ministro André Mendonça pediu vista da ADC 81 e ADI 7.187.
As ações tratam da regra que condiciona a criação de cursos de medicina à realização de um chamamento público prévio. Os pedidos, no entanto, têm direções opostas. Uma das ações pede a declaração da Constitucionalidade da regra, prevista na Lei do Programa Mais Médicos. A outra solicita a declaração da inconstitucionalidade.
A tendência até o momento é a de validar a norma e manter cursos de medicina instalados por força de decisões judiciais que dispensaram o chamamento público. Os quatro ministros que votaram até o momento seguiram essa linha. Eles se dividem, contudo, em relação aos processos administrativos pendentes.
Os ministros julgam o referendo da liminar concedida pelo relator das ações, Gilmar Mendes. Ele suspendeu processos administrativos instaurados por força de decisão judicial que não cumpriram o requisito legal e que não haviam ultrapassado a fase inicial de análise, garantindo seguimento àqueles em etapa mais adiantada. Os cursos já instalados também foram mantidos. Essa linha foi seguida pelo ministro Luiz Fux.
Já o ministro Edson Fachin votou pela constitucionalidade do artigo, mas para que somente sejam mantidos os cursos de medicina já instalados, suspendendo os demais processos administrativos pendentes. A divergência, portanto, está na continuidade de tramitação de processos que tenham ultrapassado a fase inicial de análise. Ele foi acompanhado pela ministra Rosa Weber.
As ações eram examinadas em sessão virtual prevista para terminar na sexta-feira (29/9). Com o pedido de vista, Mendonça tem até 90 dias para devolver os autos para julgamento.
