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Governo descarta MP e opta por PL para regulamentar ensino domiciliar

Em: 12 Abril 2019 | Fonte: Valor Econômico

Apesar de inicialmente trabalhar para mandar uma Medida Provisória para regulamentar o ensino domiciliar, o presidente Jair Bolsonaro resolveu assinar, nesta quinta-feira (11), um projeto de lei sobre o tema. Segundo fontes, além de minimizar possíveis questionamentos jurídicos com o PL – que tem um trâmite próprio até entrar em vigor –, a ideia de optar pelo instrumento jurídico foi para evitar problemas para a tramitação da reforma da Previdência. Medidas provisórias podem trancar a pauta do Congresso. Dos 18 atos assinados nesta quinta pelo presidente Jair Bolsonaro não há nenhuma MP.

O projeto de ensino domiciliar constava nas metas dos 100 dias de governo do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), que coordenou a formulação da proposta, em conjunto com técnicos do Ministério da Educação.

O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, afirmou que alterou o instrumento jurídico para a proposta do ensino em casa, pois os assuntos que envolvem educação “são complexos” e o governo se preocupou com possíveis obstáculos no Congresso, como “enfrentamento na visão de esquerda que tem no Parlamento”. Para ele, a proposta terá “bastante obstáculo” porque a oposição pode usar de todos artifícios regimentais, “que eu como oposição usei muito”.

Onyx Lorenzoni afirmou que a mudança para projeto de lei foi uma medida de segurança porque a medida provisória tinha riscos. “E as famílias que optaram por este método? E as crianças que são o mais importante vão ficam sem salvaguarda? Vão ficar sem ano escolar? Foi uma medida de segurança. O objetivo era dar a escolha aos pais, mas a MP tinha riscos”.

De acordo com a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos , Damares Alves, o governo entende que “é direito dos pais decidir sobre a educação dos seus filhos, é uma questão de direitos humanos. Então, a iniciativa sai deste ministério sob esta vertente. É uma questão de direitos humanos também", afirma.

O documento abrange o exercício do direito à educação domiciliar, além de alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

O PL prevê que os pais os responsáveis legais “têm prioridade de direito na escolha do tipo de instrução que será ministrada a seus filhos”. “É plena a liberdade de opção dos pais ou dos responsáveis legais entre a educação escolar e a educação domiciliar, nos termos do disposto nesta Lei”, diz o texto. “É dever dos pais ou dos responsáveis legais que optarem pela educação domiciliar assegurar a convivência familiar e comunitária”, completa.

O artigo 3 do projeto de lei assegura a isonomia de direitos entre os estudantes em educação escolar e os estudantes em educação domiciliar. “Fica assegurada aos estudantes em educação domiciliar a participação em concursos, competições, avaliações nacionais instituídas pelo Ministério da Educação, avaliações internacionais, eventos pedagógicos, esportivos e culturais, incluídos àqueles em que for exigida a comprovação de matrícula na educação escolar como requisito para a participação”, diz o texto.

Os responsáveis legais não poderão optar pela educação domiciliar ou perderão o direito à opção quando o estudante for reprovado nas avaliações anuais e nas provas de recuperação, em dois anos consecutivos ou em três anos não consecutivos; quando o aluno injustificadamente não comparecer à avaliação anual prevista; quando não for renovado o cadastramento anual na plataforma visual.

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