Valor Econômico: Dois pareceres do Cade defendem curso on-line de medicina veterinária
Em: 17 Março 2023 | Fonte: Valor Econômico
Um dos documentos é assinado pela Superintendência Geral (SG) da autarquia e o outro, pela Procuradoria do Cade. Os pareceres podem embasar votos dos conselheiros mas não vinculam a decisão
Dois pareceres do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) são favoráveis aos cursos on-line na disputa com o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV). Um dos documentos é assinado pela Superintendência Geral (SG) da autarquia e o outro, pela Procuradoria do Cade. Os pareceres podem embasar votos dos conselheiros mas não vinculam a decisão.
Em fevereiro, a SG decidiu investigar se ofícios publicados por conselhos profissionais trazem danos à concorrência devido a empecilhos ao ensino a distância (EaD). Além do caso pioneiro, envolvendo o Conselho de Veterinária, foram abertos processos administrativos para averiguar possíveis condutas anticompetitivas por parte do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), Conselho Federal de Odontologia (CFO) e do Conselho Federal de Farmácia (CFF).
Antes dessa manifestação, a Superintendência já havia indicado, no caso do CFMV, que havia indícios suficientes que apontam para a existência de infrações à ordem econômica que poderiam prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa, limitar ou impedir o acesso de novas empresas ao mercado e criar dificuldades ao desenvolvimento de empresa concorrente, além de fornecedores ou financiadores.
Na decisão a SG negou um pedido de medida preventiva, considerando que não haveria prejuízo imediato ao setor.
A Procuradoria do Cade (ProCade) analisou o caso e, em parecer, indica que a proibição de ensino a distância (EAD) diante da autorização do MEC seria uma conduta anticoncorrencial e possível abuso regulatório. O caso pode criar precedente administrativo para os que envolvem os outros conselhos profissionais.
No parecer, a procuradora chefe Juliana Domingues afirma que existe autorização para a existência do curso na modalidade de ensino a distância e os efeitos concorrenciais são claros. Segundo a procuradora, os efeitos já são sentidos com a redução de ofertas neste início de ano pelas faculdades. Ainda segundo o parecer, há uma expectativa legítima dos alunos que cursaram na modalidade EAD, porque os cursos estavam autorizados.
O parecer ainda cita que a lei 12.529, de 2011 e a Lei de Liberdade Econômica, (13.874, de 2019) buscam evitar reserva de mercado e atos que restrinjam novos competidores.
A Procuradoria considera que o CFMV é detentor de poder de mercado, uma vez que possui a competência de regulamentar e fiscalizar o exercício profissional, além de conceder registro aos profissionais da área.
Conforme o parecer, a resolução teria o potencial de impedir a entrada de profissionais no mercado de trabalho, ocasionando diminuição da oferta, prejudicando a livre concorrência.
Dados levantados no processo indicam que o curso de EAD de veterinária são responsáveis atualmente por 44,7% do total de vagas disponíveis. Por isso, segundo a ProCade, a resolução pode provocar a supressão de 50.570 vagas com a consequente elevação de preços em cursos presenciais, o que atingiria os consumidores, a livre iniciativa e a livre concorrência. Além disso, a qualidade dos cursos não é avaliada pelo Cade.
A presidente da Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup), Elizabeth Guedes, disse que tanto a ProCade quanto a SG recomendaram a condenação do CFMV por editar uma norma que impede o registro de egressos dos cursos na modalidade EaD. “Ao adotar essa medida, o CFMV tenta usurpar a prerrogativa regulatória do Ministério da Educação (MEC).”
Para a presidente da Anup, não cabe ao Conselho Federal de Medicina Veterinária a regulação do Ensino Superior. “É necessário que o MEC avance na discussão sobre a regulação do processo de ensino mediado por plataformas de tecnologia, estabelecendo critérios e indicadores de avaliação que garantam a qualidade acadêmica e o cuidado da ormação dos alunos”, afirma.
A Anup aguarda a decisão do Tribunal do Cade, segundo sua presidente.
O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) afirmou em nota que a qualidade do ensino é uma de suas bandeiras. “Reiteramos que o Ensino a Distância é incompatível com uma formação adequada aos futuros profissionais da Medicina Veterinária”, afirma na nota. Em relação ao processo administrativo em curso, o CFMV aguarda análise e julgamento pelo tribunal do Cade.
